Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei ordinária do Executivo nº 3 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei ordinária do Executivo nº 3 de 2026

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E NA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO ADMINISTRATIVO PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 269/2025 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA – PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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